Começou a tramitar em 13 de agosto, na Câmara Municipal de Fortaleza, projeto da Prefeitura propondo novas regras para a regularização fundiária na Capital. A apresentação da mensagem do Executivo reconhece, ainda, que a fonte de inspiração para o texto partiu da própria Câmara, através de um projeto de indicação de autoria dos vereadores Emanuel Acrízio (PRP) e Eliana Gomes (PCdoB).

Segundo a iniciativa, poderão ter situação regularizada sem maiores custos todos que tiverem renda familiar de até cinco salários mínimos, desde que ocupem área de menos de 250m² por pelo menos cinco anos, entre outras exigências. Caso a ocupação esteja em conjunto habitacional construído pela Prefeitura, o tempo mínimo cai para um ano. Será possível regularizar ocupações residenciais e comerciais.

De acordo com o projeto, a medida acompanha novidades jurídicas nessa seara, “reconhecendo as sensíveis modificações que gradualmente vêm inovando a ordem jurídica nacional, para conceder novos e mais contornos para a gestão e efetivação da política de regularização fundiária”. Segundo a matéria, a propositura adequa a legislação municipal à nova realidade.

Eliana Gomes ressalta a necessidade de uma política pública permanente de regularização fundiária em Fortaleza por esta ser uma demanda histórica dos movimentos de luta por moradia. A parlamentar destacou que, segundo a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), cerca de 70% dos imóveis da Capital não estão completamente registrados em cartório.

“O plano municipal de regularização fundiária que apresentamos e foi acolhido pelo nosso prefeito permite que a prefeitura não só entregue a casa, ele vai levar também investimentos, como transporte, creche, escola” frisou a vereadora.

Já o vereador Emanuel Acrizio lembrou que a aprovação do Plano vai ser um grande avanço. Segundo Emanuel, ele desburocratiza o processo.

“Cito o exemplo do comércio. Que nessa possibilidade, nesse novo projeto, a pessoa que tem um imóvel, naquele local que já está há 15, 20 anos, e isso a gente abre a possibilidade para que também aquele pequeno comércio seja legalizado com o seu documento e aí com isso a própria Prefeitura também tem um ganho porque vai arrecadar o IPTU”, disse.