A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou requerimento (Nº 80/2017) de autoria da vereadora Eliana Gomes (PCdoB) que solicita o envio de voto de repúdio ao Congresso Nacional por ocasião da votação das propostas de Reforma Previdenciária e Trabalhista enviadas ao legislativo pelo presidente Michel Temer.

A medida foi consensualmente validada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Emprego e Renda do parlamento da Capital do Ceará. Durante a apresentação da proposição, a parlamentar comunista afirmou que as reformas vão atingir negativamente a todos os trabalhadores, especialmente as mulheres que trabalham na área rural.

“Eles querem tirar o direito que temos e que foi dificilmente conquistado. Defendemos a diminuição da carga horária de 44 para 40 horas semanais, e eles querem aumentá-la. Qual é a folga que o trabalhador vai ter? Qual é o direito que vamos ter na nossa vida? Isso atinge a todos nós. É golpe que atinge profundamente os nossos direitos. Então temos que ir para as ruas. Querem acabar com todos os direitos conquistados, que conseguimos com muito esforço e sangue derramado”, comentou Eliana Gomes.

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O texto-base referente a reforma trabalhista (PL 6.787/16), apresentado pelo Governo Federal, foi  aprovado no final de abril pelo plenário da Câmara dos Deputados, com 296 votos a favor ante a 177 votos contra, sendo encaminhado agora para  o Senado. O projeto relatado por Rogério Marinho (PSDB-RN) tem como intuito modificar a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) com uma série de ajustes na relação entre empregados e empregadores. De acordo com especialistas, diante dessa situação de vulnerabilidade, as mais de 100 mudanças na CLT podem dar azo à exploração ainda maior dos trabalhadores que, principalmente por conta do desemprego, aceitam qualquer condição de trabalho para estarem empregados.

Já o parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) sobre a Reforma da Previdência, prevista na PEC 287, foi aprovado no último dia três de abril na Comissão Especial da Câmara. As mudanças são uma verdadeira transformação na forma como a sociedade brasileira decide se organizar a partir da Constituição Cidadã de 1988. Em resumo, pretende-se acabar com uma organização social em que todos, e com o amparo do Estado, se responsabilizam por garantias mínimas de vida, inclusive e principalmente em momentos mais delicados, como na velhice.

“O que se pretende é o fim da previdência pública, quase a sua destruição. Se aprovada a proposta, a aposentadoria no Brasil passaria a ser uma ilusão, um alvo inatingível para a grande maioria da população”, lembrou a vereadora.