A Câmara Municipal de Fortaleza, atendendo requerimento da vereadora Eliana Gomes (PCdoB), realiza nesta terça-feira, 4 de julho, às 14 horas, audiência pública que irá debater a criação da política municipal de regularização fundiária.

Foram convidados para a atividade representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo e de entidades de classe, associações e sindicatos. O objetivo é avaliar a minuta de proposta de plano que começará a tramitar na Câmara e será apresentada pela parlamentar comunista, juntamente ao vereador Emanuel Acrizio (PRP).

A criação da política pública permanente de regularização fundiária em Fortaleza é uma demanda histórica dos movimentos de luta por moradia e também de estudiosos da temática.

Segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), cerca de 70% dos imóveis da Capital não estão completamente registrados em cartório.

Embora a Prefeitura e o Governo do Estado estejam operando programas de regularização, a cidade é carente de uma legislação que garanta e facilite a emissão de títulos fundiários permanentemente.

“Ter o documento do imóvel representa dignidade para a pessoa. Sem isso, o cidadão não tem direito a crédito, a educação de qualidade a serviços decentes de água, luz, coleta de lixo. Vamos lutar para que o município tenha uma ação permanente de regularização de imóveis”, enfatiza Eliana Gomes.

O que é Regularização Fundiária?

Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.

A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.