A Câmara Municipal aprovou em sessões extraordinárias, realizadas no mês de setembro de 2017, o projeto de lei complementar nº 29/2017, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que traz a mensagem nº 31/2017, onde institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para os servidores de especialidade fiscalização.

Negociado ao longo de meses, em reuniões com a Prefeitura e órgãos municipais mediadas pela vereadora Eliana Gomes, o projeto estabelece novas regras para o ingresso na carreira, jornada de trabalho, avaliação de desempenho, formas de desenvolvimento, incentivo de titulação, remuneração e matriz salarial.

A proposta se adéqua à nova realidade da fiscalização urbana e sanitária com o advento da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), porquanto prevê a evolução do servidor na carreira, estabelecendo a concessão de Incentivo de Titulação para os servidores que obtiverem qualificação acima do nível exigido para o cargo, além de modernizar o PCCS enfatizando o reconhecimento do desempenho, dentre outros benefícios.

“A proposta se trata de uma reivindicação da categoria, sendo decorrente do acordo firmado após reuniões de negociações entre a Prefeitura e a entidade representativa dessas categorias”, explica o prefeito Roberto Cláudio em mensagem prefeitoral enviada para a Casa.

A vereadora comemora a aprovação do PCCS da fiscalização, depois de três anos de luta da categoria: “Estou bastante feliz. Os fiscais e as ficais são lutadores. Ajudam a construir uma Fortaleza mais cidadã e merecem este reconhecimento depois de anos de batalhas nas ruas e nos gabinetes por esta conquista”, destaca.

Importante reconhecer ainda que em sua reta final o projeto que tramitava na Câmara recebeu o apoio líder do governo, vereador Ésio Feitosa (PPL), e do vereador Adail Júnior (PDT), que carregou a tarefa das emendas ao Plano.

Ana Lúcia Viana, Presidente da Associação dos Fiscais do Município (AFIM), destacou o papel da vereadora Eliana. “A aprovação do PCCS da fiscalização é a conclusão de uma luta que já dura três anos. Desde que assumiu, Eliana não só ouviu, como repercutiu cada uma de nossas demandas e peregrinou conosco nas secretarias e no Gabinete do Prefeito, até chegarmos a esta grande vitória para os servidores de fiscalização”, ressaltou.