O prefeito Roberto Cláudio sancionou, no último dia 10 de novembro, no Paço Municipal, a Lei Municipal nº 10.639/17, proposta pelos vereadores Eliana Gomes (PCdoB) e Emanuel Acrízio (PRP), que concede o direito de propriedade da casa à população beneficiada pela política municipal de regularização fundiária. A sanção representa a concretização do sonho de milhares de fortalezenses que tinham o direito de uso do imóvel, mas não tinham a posse jurídica da propriedade.

A lei permite adequar o Município à Lei Federal de Nº 13.465/17 que define novas regras para a regularização fundiária e é a atualização da legislação até então em vigor no município – a Lei 9294/2007 – que também foi elaborada por Eliana Gomes durante sua primeira passagem pelo parlamento municipal.

“Agora, com a lei, além da concessão que é o próprio papel, esses fortalezenses têm o direito patrimonial, o direito legal definitivo. Isso quer dizer que as pessoas podem deixar esse bem em herança para filhos e familiares, acessar microcrédito para reforma da casa, empreender dentro de casa e, mais importante, sair do cadastro Nacional das Pessoas Sem Moradia. Essa Lei é a garantia legal e definitiva para a posse das casas onde pessoas vivem há mais de 20, 30 anos”, afirmou Roberto Cláudio.

A nova lei autoriza a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), a Concessão Uso Especial para Fins de Moradia e a Permissão de Uso de Imóveis Públicos construídos ou adquiridos no âmbito da Política Habitacional de Interesse Social de Fortaleza. Em linhas gerais, serão beneficiados residentes em conjuntos habitacionais da Prefeitura e proprietários de imóveis que ocupem áreas do município que já tinham o direito de uso da propriedade.

De acordo com os autores da medida, o objetivo é modernizar a legislação fundiária urbana do Município. Até então, a Lei permitia a concessão de uso do imóvel, mas, a partir de agora, os beneficiados terão o direito real e definitivo de propriedade do imóvel.

Denise Brito, dirigente nacional do Movimento Luta por Moradia, celebrou a sanção, agradecendo o trabalho que a Prefeitura vem executando em prol das regularizações. “Falar da regularização fundiária é falar de uma vida melhor para trabalhadores e trabalhadoras que antes tinham o risco de sair de suas casas, pois entrava governo e saia governo e ficava a indefinição. A regularização faz com que todos possam dormir em paz. Agradecemos os esforços da Prefeitura, foram anos de luta”, declarou.

Pedro Reis Fernandes, um dos fortalezenses que tinham o direito do uso, mas não o da posse da casa, comentou com felicidade a nova. “A gente esperava isso há anos. Tem 22 anos que espero por isso. Tínhamos a casa, mas poderíamos ter que sair a qualquer hora. Vou sair feliz daqui, sabendo que tenho minha casa no meu nome. A coisa mais desejada por um ser humano é essa tranquilidade, saber que tem um teto, que a família tem um lar”, disse.

“Para chegar até aqui, toda a nossa equipe trabalhou muito. A partir da minha experiência como Secretária de Habitação e militante da área, assim como com apoio e a determinação do Prefeito Roberto Cláudio e do vereador Emanuel Acrízio, conseguimos dar um novo marco legal para a regularização fundiária de nossa cidade. Hoje, fechamos um processo que durava 30 anos, com a construção de um instrumento de reconhecimento da titularidade definitivo das moradias de nosso povo”, ressaltou Eliana Gomes.

Prefeitura de Fortaleza e Governo do Estado do Ceará já tem subsidiado, com apoio da Câmara Municipal, do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa do Estado, todas as taxas e impostos para garantir que o papel da casa saia de graça para o cidadão.

Com informações e foto da Prefeitura de Fortaleza