PROJETO DE LEI N.º /2017

“Cria a Comissão Permanente de Acessibilidade de Fortaleza (CPA – Fortaleza) e dá outras Providências”

Art. 1. Fica criada a Comissão Permanente de Acessibilidade de Fortaleza (CPA – Fortaleza), vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), destinada a elaboração de normas e regulamentos, a fiscalização e o controle das ações do poder público municipal quanto à acessibilidade de todas as pessoas, incluindo as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida às edificações, vias públicas, espaços públicos e de uso público, serviços de transportes urbanos, mobiliários, equipamentos urbanos e meios de comunicação.
Art. 2. A Comissão referida no art. 1 será integrada por 15 (quinze) membros e seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal a partir da indicação dos seguintes órgãos e instituições:
I – um (1) representante do gabinete do Prefeito;
II – um (1) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma);
III – um (1) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf);
IV – Três (3) representantes da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, oriundos respectivamente da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb);
V – dois (2) representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (SDH), sendo um (1) da Coordenadoria de Pessoas com deficiência e um (1) da Coordenadoria de Pessoas Idosas;
VI – um (1) representante do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor);
VII – um (1) representante da gestão integrada das Secretarias Executivas Regionais (Ser´s);
VIII – um (1) representante da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Fortaleza;
IX – um (1) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza (Comdefor);
X – um (1) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza;
XI – um (1) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Ceará (Crea-Ce);
XII – um (1) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (Cau-Ce).
Art. 3. A Comissão será presidida por um dos membros escolhido em eleição entre seus componentes.
Art. 4. Constituem-se como atribuições da Comissão:
I – Propor normas relativas ao cumprimento das leis de acessibilidade em todos os níveis, bem como das demais legislações urbanas relacionadas ao tema, com respeito:
a) A acessibilidade aos edifícios e espaços públicos e de uso público, observando sua relação com os passeios e os mobiliários urbanos situados nas vias de uso comum do povo;
b) A adequação de unidades habitacionais para famílias que possuam pessoas com deficiência em Habitações de Interesse Social (HIS) e conjuntos populares construídos no município;
c) Ao controle e fiscalização da aplicação de leis e normas relativas ao tema no município;
d) A proposição de programas e planos articulados e integrados de acessibilidade envolvendo a intervenção das várias secretarias e órgãos municipais em conformidade com a legislação urbana.
II – Apoiar o controle e a fiscalização da aplicação das leis e normas referidas na alínea anterior através:
a) Da indicação de situação (ões) de infração às leis e normas de acessibilidade aos órgãos competentes para que sejam tomadas as providências ou aplicadas as penalidades previstas;
b) Do exame da regularidade das edificações e infraestruturas da mobilidade urbana destinadas ao uso público quanto à acessibilidade de todas as pessoas, inclusive das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
III – Apresentar propostas de intervenção nas vias públicas, compreendendo sinalização, rebaixamento de guias e calçadas, regularização do pavimento e do passeio público, bem como o ordenamento dos mobiliários urbanos situados em tais vias em consonância com as leis e normas urbanas;
IV – Apoiar a adequação dos modais de transporte público urbano às leis e normas de acessibilidade no sentido de permitir o acesso seguro e autônomo de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida aos veículos que compõem a frota municipal;
V – Providenciar o cumprimento dos dispositivos legais relativos à reserva de locais e vagas exclusivas para estacionamento de veículos conduzidos ou que conduzam pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas, na área central, nas áreas de maior concentração de comércios, serviços e nos Pólos Geradores de Viagens – PGVs -, incluindo as áreas de estacionamento por Zona Azul;
VI – Elaborar programas que objetivem o cadastramento e a expedição, por parte do (s) órgão (os) competente (s), de credencial que permita a identificação das pessoas com deficiência com o objetivo de garantir-lhes melhores condições de acessibilidade aos espaços e serviços públicos e de uso público;
VII – Cobrar ações do Poder Público e da iniciativa privada para implementação e adoção de normas regulamentares relativas à acessibilidade;
VIII – Divulgar leis, decretos, normas técnicas e regulamentos municipais relativos à acessibilidade, especialmente àqueles definidos pela Comissão.
Art. 4. Caberá à CPA – Fortaleza a observação do cumprimento das leis e normas de acessibilidade quando da realização de projetos, construção, instalação, manutenção, reforma, adequação, adaptação, locação ou renovação de locação de edificações destinadas ao funcionamento de repartições públicas; da construção, reforma e manutenção de praças, logradouros públicos e outros espaços urbanos de uso público; da aquisição e fiscalização das condições de operação de veículos destinados aos serviços de transporte urbano por parte das empresas concessionárias, permissionárias e das instâncias públicas responsáveis pela gestão desses serviços.
Art. 5. A criação de serviços públicos e a concessão de Alvarás, “Habite-se” ou outras prerrogativas legais necessárias para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e/ou de uso público deverão ser objeto de prévio exame por parte da CPA – Fortaleza, exclusivamente para a verificação do atendimento da sua acessibilidade por pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 6. A CPA – Fortaleza poderá celebrar convênios ou termos de cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais para a troca de experiências na área de sua atuação.

Art. 7. A CPA – Fortaleza poderá solicitar a colaboração de servidores públicos do município quando tal disposição for necessária à consecução de seus fins.
Art. 8. O Regimento interno da CPA – Fortaleza disporá sobre as normas de funcionamento da Comissão, suas reuniões plenárias e o funcionamento dos grupos de trabalho, bem como sobre as atribuições de seu presidente e seu secretário executivo.
Parágrafo único: O Regimento interno da CPA – Fortaleza será elaborado pelo Conselho da Comissão e submetido à aprovação do Prefeito.
Art. 9. Os membros da CPA – Fortaleza não serão remunerados pela participação na Comissão, sendo seus serviços considerados de relevante interesse social.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Departamento Legislativo em ______/___________ de 2017.

Eliana Gomes
Vereadora – PC do B
JUSTIFICATIVA

A Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA – já é realidade na maioria das grandes cidades brasileiras. Não por acaso, pois o tema tem importância decisiva para a gestão pública e para o ir e vir de milhões de pessoas, inclusive as pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida. Fortaleza, a quinta maior cidade do País, não é exceção, posto que a proposta de uma CPA foi apresentada anos atrás. Talvez uma das primeiras, mas o fato de nunca ter sido efetivamente criada faz com que a cidade esteja na incômoda posição de ainda não possuir tão importante órgão.
Esta proposição busca colocar o tema com a importância a ele devida em um município do porte de Fortaleza. Para citar apenas um segmento diretamente beneficiado pelo efetivo funcionamento de uma CPA, mais de 26% dos fortalezenses possuem algum tipo de deficiência, ou seja, mais de uma em cada quatro das pessoas que vivem na capital do Ceará possuem especificidades que as fazem precisar ainda mais de mobilidade e urbanidade acessíveis.
A Política Nacional da Mobilidade Urbana (PNMU), vigente desde abril de 2014 por meio da Lei Federal 12.587, dedica especial atenção a acessibilidade, adotando os princípios estabelecidos em um conjunto de normas e leis vigentes no Brasil. A Comissão Permanente de Acessibilidade de Fortaleza (CPA – Fortaleza) significará a existência de um grupo sintonizado com o estabelecido na PNMU e em outras legislações, como o Plano Municipal da Mobilidade e as demais leis acessórias ao Plano Diretor.
Em um momento de debates cada vez mais acirrados sobre as questões urbanas e para os quais o nosso povo exige soluções que permitam melhores condições de vida para quem tem o direito constitucional de ir e vir nem sempre respeitado, institucionalizar uma Comissão especifica para tratar de acessibilidade é responder de forma positiva aos reclames de parte significativa da sociedade.

Eliana Gomes
Vereadora – PC do B