PROJETO DE LEI Nº ______________________

 

“INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O PROGRAMA MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Publica Municipal o registro do Programa “Mestres da Cultura Tradicional”.
Art. 2º O Programa tem por finalidade selecionar Mestres de Cultura Popular e/ou de Tradição Oral, para ministrar oficinas de transmissão do saber oral, aos alunos das séries do ensino fundamental das Escolas Municipais e nos equipamentos sociais do Município de Fortaleza.
Art. 3º Serão considerados os seguintes critérios cumulativamente, para o processo de indicação do Titulo de Mestre da Cultura na forma da Lei:
I – relevância da vida e obras voltadas para a cultura tradicional de Fortaleza;
II – permanência na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais;
III – reconhecimento público das tradições culturais desenvolvidas;

IV – larga experiência e vivência dos costumes e tradições culturais.
Art. 4º Para o desenvolvimento do programa Mestre de Cultura Popular, caberá a FUNCET, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, estabelecer os editais e dar plena divulgação ao programa, criando as condições para que sejam selecionados os Mestres de Cultura Popular de Fortaleza.
Art. 5º O Mestre de Cultura Popular, a ser selecionado, terá a tarefa de transmissão oral dos saberes e fazeres da Cultura Popular, podendo ser, entre outros, os que desenvolvam as seguintes atividades:
I– Mestres de Bumba Meu Boi;
II– Mestres de Maracatu;
III– Mestres de quadrilha Junina;
IV– Mestre Pastoril;
V– Mestres de Reisado;
VI- Mestres de Jangada;
VII- Mestre de Parteira;
VIII- Mestres de Mamulengueiros;
IX- Mestres de danças e Folguedos Populares;
X- Mestres de Bandinhas de Carnaval;
XI- Mestres de Capoeira;
XII- Mestres Cirandeiros;
XIII- Mestres Fazedores de Judas;
XIV- Mestres violeiros e Repentistas;
XV- Mestres Emboladores.
Art. 6º Os Mestres da Cultura Popular terão os seguintes direitos:
I- Diploma que concede o Titulo de mestre da Cultura Popular do Município de Fortaleza;
II- percepção de auxilio financeiro vitalício a ser pago mensalmente, pela Prefeitura de Fortaleza;
§1º- os direitos atribuídos aos intitulados como Mestres de Cultura Popular, na forma prevista nesta lei, tem natureza personalíssima, são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos a qualquer titulo, a cessionários herdeiros ou legatários e não geram vinculo de qualquer natureza para com Município;
§2º- os direitos atribuídos aos Mestres de Cultura Popular extinguir-se-ão por ocorrência da morte do registrado.
Art. 7º Caberá a FUNCET, fiscalizar o cumprimento do dever atribuído aos Mestres de Cultura Popular, na forma prevista em Lei.
§1º- a cada 02 (dois) anos, até o final do exercício financeiro subsequente ao biênio objeto de analise, a FUNCET elaborará relatório de avaliação das atividades realizadas pelos Mestres de Cultura Popular de Fortaleza.
Art. 8º Será criada a Coordenação Geral do Programa.
Art. 9º Os alunos receberão o repasse de saberes em turno diferente, daquele no qual estudam, estabelecendo o segundo tempo cultural na escola.
Art. 10º O requerimento preenchido e assinado pelo Candidato ao Titulo de Mestre de Cultura implica o conhecimento e o acatamento do candidato a todas as normas previstas nesta lei.
Art. 11º Compete a FUNCET a aferição, avaliação e julgamento dos processos administrativos relativos à concessão do Titulo de Mestre de Cultura de Fortaleza.
Art. 12º Anualmente poderão ser até 10 (dez) os agraciados com o Titulo de Mestre da Cultura.

Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrario.

Departamento Legislativo, ______ de _____________ de 2017.

Eliana Gomes
Vereadora – PC do B